Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55553, de 21 de outubro de 2020
Nº 55.553/2020
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 54.198, de 23 de agosto de 2018, que dispõe sobre a realização de atividades e procedimentos para a Mobilização e a Identificação dos Bombeiros Militares, bem como da expedição de Carteira Identidade Funcional - CIF.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica alterado o Decreto nº 54.198, de 23 de agosto de 2018, que dispõe sobre a realização de atividades e procedimentos para a Mobilização e a Identificação dos Bombeiros Militares, bem como da expedição de Carteira Identidade Funcional - CIF, conforme segue:
Ino art. 3º ficam alterados os §§ 1º e 4º, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3.
.
§ 1ºA Carteira de Identidade Funcional do Corpo de Bombeiros Militar é intransferível, obedecerá, no que couber, ao disposto na Lei Federal nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e ao Decreto Federal nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição. ....
§ 4ºConstará na Carteira de Identidade Funcional, autorização para o porte de arma de fogo, observado o disposto na legislação federal vigente, e suas alterações, exceto aos Bombeiros Militares Estaduais integrantes do Curso Básico de Formação de Bombeiro Militar e Bombeiros Militares Temporários. ...
IIo art. 7 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7.
Os modelos, as características exatas, os critérios de expedição e a validade dos documentos de identificação serão estabelecidos em Portaria do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o §2º do art. 3º do Decreto nº 54.198/2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de outubro de 2020.