Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55524, de 5 de outubro de 2020
Nº 55.524/2020
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 54.263, de 4 de outubro de 2018, que estabelece os prazos e os procedimentos para a instalação e a indicação dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e dos Órgãos Setoriais do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul - IPE Saúde.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica alterado o Decreto nº 54.263, de 4 de outubro de 2018, que estabelece os prazos e os procedimentos para a instalação e a indicação dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e dos Órgãos Setoriais do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul - IPE Saúde, como segue:
Ificam alterados os § § 2º, 3º e 5º do art. 3º com a seguinte redação:
Art. 3.
.. ...
§ 2ºO Diretor de Relacionamento com Segurados do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul - IPE Saúde permanecerá no exercício do cargo até a nomeação pelo Governador do Estado dentre os servidores indicados em lista tríplice pelo Conselho de Administração.
§ 3ºO Conselho de Administração, com base no art. 6°, II, da Lei nº 15.144/2018, por intermédio do Diretor-Presidente do IPE Saúde, encaminhará ao Governador do Estado, no prazo de até quinze dias, após a sua instalação, a lista tríplice, acompanhada dos documentos descritos no § 4º deste artigo, dos candidatos indicados para o preenchimento do cargo de Diretor de Relacionamento com Segurado. ...
§ 5ºNa hipótese de não restar comprovado o implemento dos requisitos legais, o Conselho de Administração terá a oportunidade de efetuar nova indicação para compor a lista tríplice em prazo não superior a quinze dias.
IIfica revogado o § 3º do art. 2º.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de outubro de 2020.
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