Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55511, de 28 de setembro de 2020
Nº 55.511/2020
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Concede os benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5°, inciso I, e nos arts. 7° e 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa PARAFLU DO BRASIL INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., com sede na Av. Edmundo Klein, nº 120, Bairro Industrial, no Município de São Sebastião do Caí/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.957.152/0001-45 e no CGC/TE sob o nº 128/0057340, e com local de projeto na Estrada da Maçonaria, nº 160, Bairro Conceição, no Município de São Sebastião do Caí/RS, conforme as decisões do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 26 de agosto de 2020, contidas na Resolução nº 056/2020 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 9 de setembro de 2020, que consta no processo administrativo nº 20/1600-0000318-1.
Parágrafo únicoA fruição dos benefícios aprovados nos termos do "caput" deste artigo estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no art. 13 do Decreto n° 49.205/2012, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de setembro de 2020.