Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55505, de 24 de setembro de 2020
Nº 55.505/2020
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Concede os benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1.
Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e nos arts. 7º e 18, do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa ARROZELLA ARROZEIRA TURELLA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 90.301.425/0001-23 e no CGC/TE sob o nº 382/0002113, com sede e local de projeto na rodovia BR 386, Km 436, s/nº, bairro Tabaí, no Município de Nova Santa Rita/RS, conforme as decisões do Conselho Diretor do FUNDOPEM/ RS, de 26 de agosto de 2020, contidas na Resolução nº 48/2020 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 9 de setembro de 2020, que consta no processo administrativo nº 19/1600-0001074-3.
Parágrafo únicoA fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1° deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no art. 13 do Decreto n° 49.205/2012, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de setembro de 2020.