Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55450, de 20 de agosto de 2020

Nº 55.450/2020

Nesta página

Art. 1. PARTE DA – área urbana, especificamente o Bairro Centro, nas ruas Rio Branco, Bento Martins, Barreto Leite, 07 de Setembro, General Osório, Marechal Floriano e Domingos Siqueira; Bairro São Francisco, nas ruas Deamantina Chananeco, Olavo Brás do Amaral e Antônio Borges da Fonseca; Bairro Princesa Isabel, nas ruas D. Pedro I, D. Pedro II e Figueirão; e Bairro Lindos Ares, nas ruas Mário Cica, Amaro Moreira Diniz e Brígido Ramão de Almeida, conforme declarado pelo Prefeito no Decreto Municipal nº 5.044, de 10 de julho de 2020, em razão da ocorrência de Inundações, Classificação 1.2.1.0.0 - COBRADE.

4 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Homologa Situação de Emergência no Município de São Jerônimo - RS .

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da

atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional, bem como o constante no processo administrativo nº 20/0804-0000762-0 ,

DECRETA:

Art. 1.

Fica homologada a Situação de Emergência no Município São Jerônimo, em

Art. 2.

Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3.

Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de São Jerônimo, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.

PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 20 de agosto de 2020.

Remissões do artigo