Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55403, de 29 de julho de 2020
Nº 55.403/2020
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera as condições do benefício concedido pelo Decreto nº 54.007, de 5 de abril de 2018, do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e do Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam alteradas as condições do benefício do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e do Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS, concedido pelo Decreto nº 54.007, de 5 de abril de 2018, à COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA., conforme as decisões do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS contidas na Resolução n° 044/2020 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 25 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado em 9 de julho de 2020, que consta no processo administrativo nº 16/1600-0003014-4.
Parágrafo únicoFicam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na Resolução n° 001/2018 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 2 de março de 2018.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de julho de 2020.