Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55359, de 9 de julho de 2020
Nº 55.359/2020
Art. 1.
Fica instituído Programa de Games/RS, no âmbito das ações voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, de conformidade com a Lei nº 13.196, de 13 de julho de 2009.
Parágrafo únicoO Programa de Games/RS será caracterizado pela transversalidade e pelo alinhamento com outras iniciativas já desenvolvidas pela administração pública estadual e terá a sua execução coordenada pela Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia - SICT, à qual caberá:
Iresponder pela articulação, supervisão e avaliação do Programa;
IIcoordenar as ações institucionais necessárias; e
IIIpraticar os atos administrativos necessários à implementação das atividades.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Institui Programa de Games/RS, no âmbito das ações voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 2.
Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se: I -"games" - sistemas desenvolvidos para o entretenimento, a educação, a inovação e a criatividade, onde um ou mais jogadores interagem num ambiente seguro, dentro de limites especiais e temporais próprios com regras e objetivos definidos, podendo ser digitais ou analógicos, sendo que a interação dos jogadores determinam resultados que podem ser cooperativos (ganha-ganha) ou competitivos (ganha-perde).
IIempresas de classe mundial - são organizações que se destacam pelas suas práticas e respectivos resultados, promovem interna e externamente a reputação da excelência dos produtos e dos serviços que oferecem, contribuem para a competitividade do País e, de alguma forma, para a melhoria da qualidade de vida da sociedade.
Art. 3.
São objetivos do Programa de Games/RS:
Icontribuir para o desenvolvimento da indústria gaúcha de "games", visando ser a mesma competitiva e inovadora;
IIestimular a capacitação de recursos humanos para criar, gerenciar e operar empresas de classe mundial;
IIIestimular o acesso a fontes de financiamento que possibilitem o crescimento das empresas e a competitividade nacional e internacional;
IVestimular a geração de ambientes de negócios que propiciem o desenvolvimento sustentado; e
Vcontribuir para o aprimoramento de políticas de demanda: o poder público como indutor do consumo público e privado.
Art. 4.
O Programa de Games/RS contará com a seguinte estrutura institucional:
IComitê Gestor; e
IIGrupos de Trabalho.
Art. 5.
O Comitê Gestor, que responderá pela definição de políticas, de diretrizes e de prioridades do Programa de Games/RS, será composto por um representante titular, e respectivo suplente, dos seguintes órgãos, indicados pelos respectivos Titulares das Pastas:
ISecretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia;
IISecretaria da Educação;
IIISecretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo; e
IVSecretaria da Cultura.
§ 1ºO Secretário de Estado de Inovação, Ciência e Tecnologia coordenará o Programa, na qualidade de Gestor do Programa, bem como designará o Secretário Executivo.
§ 2ºO Secretário Executivo do Comitê Gestor substituirá o Coordenador em suas ausências ou impedimentos.
Art. 6.
O Comitê Gestor tem por competências:
Idefinir políticas, diretrizes e prioridades a serem observadas para o desenvolvimento do Programa de Games/RS;
IIelaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
IIIelaborar o planejamento estratégico do Programa;
IVsupervisionar a gestão dos projetos e das ações decorrentes do planejamento estratégico, conforme responsabilidades no mesmo definidas; e
Vaprovar a constituição dos Grupos de Trabalho e a designação dos respectivos integrantes, bem como definir as áreas de atuação dos mesmos e homologar os relatórios apresentados.
§ 1ºO Comitê Gestor definirá no seu regimento interno próprio o procedimento a ser adotado para a indicação de seus membros, bem como para a constituição dos Grupos de Trabalho.
§ 2ºOs integrantes do Comitê Gestor poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante proposta do órgão ou entidade que representarem.
§ 3ºO Coordenador do Comitê Gestor poderá convidar para participar das reuniões, sem direito a voto, representantes de entidades ou especialistas que possam contribuir para o bom andamento das atividades.
§ 4ºAs deliberações do Comitê Gestor serão tomadas por maioria de votos, presente a metade mais um de seus membros, cabendo ao Coordenador o voto comum e também de desempate.
§ 5ºA função de membro do Comitê Gestor é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
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Art. 7.
Os Grupos de Trabalho serão constituídos pelo Comitê Gestor, podendo ter caráter temporário ou permanente, tendo por objetivo instrumentalizar as ações do Programa de Games/RS na consolidação de parcerias e formulação de estratégias.
§ 1ºOs Grupos de Trabalho serão compostos por membros com comprovada capacidade técnica na área de gestão, de inovação e de planejamento na área de atuação do Programa de Games/RS, selecionados dentre lideranças do setor.
§ 2ºA designação dos integrantes dos Grupos de Trabalho deverá ser chancelada pelo Comitê Gestor e formalizada em Portaria do Secretário de Estado de Inovação, Ciência e Tecnologia, na condição de Coordenador do referido colegiado.
§ 3ºAs funções de membro dos Grupos de Trabalho são consideradas de interesse público relevante e não serão remuneradas.
Art. 8.
Os Grupos de Trabalho terão as seguintes atribuições:
Ipropor medidas de planejamento estratégico do Programa ao Comitê Gestor;
IIidentificar desafios estratégicos regionais e sugerir áreas prioritárias de atuação; elaborar projetos estratégicos e submetê-los à aprovação do Comitê Gestor;
IIIacompanhar a execução de projetos estratégicos aprovados pelo Comitê Gestor e apresentar ao referido colegiado os relatórios técnicos pertinentes aos resultados obtidos; e
IVsugerir metodologia e parâmetros específicos para a execução dos projetos estratégicos.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de julho de 2020.
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