Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55345, de 3 de julho de 2020
Nº 55.345/2020
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Concede os benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1.
Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e nos arts. 7º e 18, do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa UNITI - TECNOLOGIA PARA INDÚSTRIA LTDA., com sede atual na Rua Giovanni Grando Filho, nº 321, Bairro Licorsul, Bento Gonçalves/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 20.009.504/0001-80 e no CGC/TE sob o nº 010/0172601, e local do projeto, futura sede, na Rua Carlos Dreher Neto, nº 2041, Distrito Industrial, Bento Gonçalves/RS, com as mesmas inscrições cadastrais, conforme as decisões do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 21 de maio de 2020, contidas na Resolução nº 27/2020 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 3 de junho de 2020, que consta no processo administrativo nº 19/1600-0001172-3.
Parágrafo únicoA fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1° deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no art. 13 do Decreto n° 49.205/2012, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de julho de 2020.