Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55341, de 2 de julho de 2020
Nº 55.341/2020
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto 54.984, de 14 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a racionalização e o controle de despesas de pessoal na busca do reestabelecimento do equilíbrio orçamentário e financeiro do Poder Executivo Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica alterado o art. 6º do Decreto 54.984, de 14 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a racionalização e o controle de despesas de pessoal na busca do reestabelecimento do equilíbrio orçamentário e financeiro do Poder Executivo Estadual, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 6.
Fica vedado aos órgãos e às entidades da administração pública estadual direta e indireta a prática dos atos de que trata o art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, observadas a orientação jurídica da Procuradoria-Geral do Estado e as diretrizes estabelecidas pelo Grupo de Assessoramento Estadual para Política de Pessoal - GAE - de que trata o Decreto nº 45.123, de 03 de julho de 2007.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de julho de 2020.