Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55317, de 16 de junho de 2020

Nº 55.317/2020

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Monte Alegre dos Campos, Encantado, Bom Princípio, Caxias do Sul e Novo Hamburgo - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, como segue: Processo

Município Decreto Municipal nº Evento Área administrativo nº

1.762, de 9 de junho de 20/0804-0000640-2 Monte Alegre Estiagem,

2020 em todo o território do Município dos Campos 1.4.1.1.0 036, de 27 de março de 2020, ratificado pelo 20/0804-0000637-2 Estiagem, em todo o território do Município Encantado Decreto Municipal nº

1.4.1.1.0 099, de 1º de junho de 2020 055, de 20 de abril de 2020, reiterado pelo 20/0804-0000638-0 Bom Princípio Estiagem, em toda a área rural do Município Decreto Municipal nº 1.4.1.1.0 064, de 25 de maio de 2020 20.932, de 4 de maio de 2020, alterado pelo 20/0804-0000641-0 Estiagem, em toda a área rural do Município Caxias do Sul Decreto Municipal nº 1.4.1.1.0 20.978, de 1º de junho de 2020 9.236, de 14 de maio de 2020, alterado e 20/0804-0000635-6 Estiagem, em toda a área rural do Município Novo Hamburgo ratificado pelo Decreto 1.4.1.1.0 Municipal nº 9.246, de 27 de maio de 2020

Art. 2.

Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3.

Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o

Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de junho de 2020.

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