Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55305, de 10 de junho de 2020

Nº 55.305/2020

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Abre créditos no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da

atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n° 15.304, de 30 de julho de 2019, e Lei nº 15.399, de 12 de dezembro de 2019,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 15.063.811,96 (Quinze Milhões, Sessenta e Três Mil, Oitocentos e Onze Reais e Noventa e Seis Centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA E DESENVOLVIMENTO RURAL - FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO DESENV. DE PEQUENOS ESTABELECIMENTOS RURAIS 1576.20060606146058 PESQUISA DE NECESSIDADE, AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE SEMENTES E FERTILIZANTES INVERSOES FINANCEIRAS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 8.263.877,76 SECRETARIA DA EDUCACAO 1901.12012206715786 INFORMATIZACAO DA GESTAO - ESCOLAS, CRE E SEDUC OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO 5.400.000,00 SECRETARIA DE JUSTICA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS 2801.14042205666730 CONSTRUCAO E APRIMORAMENTO DAS POLITICAS PUBLICAS DE DIREITOS HUMANOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS POR LEI 1.399.934,20

TOTAL: 15.063.811,96

Art. 2.

Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

I) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - FUNDO AMPARA/RS - Recurso 0120 - 400 1.399.934,20 II) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias: SECRETARIA DA EDUCACAO 1901.12036806506344 QUALIFICACAO DA REDE FISICA - AMPLIACAO, CONSTRUCAO, RECUPERACAO E REFORMA - EDUCACAO BASICA INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO 5.400.000,00 RESERVA DE CONTINGENCIA 3401.99999907359001 RESERVA DE CONTINGENCIA RESERVA ORCAMENTARIA A DEFINIR TESOURO-LIVRES 8.263.877,76

TOTAL: 15.063.811,96

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de junho de 2020.

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