Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55157, de 1 de abril de 2020

Nº 55.157/2020

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Paim Filho, Lagoa Vermelha, Miraguaí, Maximiliano de Almeida, Eldorado do Sul, São Jerônimo e Ilópolis - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, como segue:

Processo

Município Decreto Municipal nº Evento Área administrativo nº

2.704, de 10 de março de Estiagem, 20/0804-0000308-0 Paim Filho em toda a área rural do Município

2020 1.4.1.1.0 8.316, de 18 de março de Estiagem, 20/0804-0000305-5 Lagoa Vermelha em toda a área rural do Município 2020 1.4.1.1.0

em toda a área rural do Município, e em 1.957, de 26 de fevereiro Estiagem, 20/0804-0000307-1 Miraguaí parte de área urbana, especificadamente de 2020 1.4.1.1.0 na área central Maximiliano de 943, de 16 de março de Estiagem, 20/0804-0000309-8 em todo o território do Município Almeida 2020 1.4.1.1.0 8.105, de 22 de janeiro Estiagem, 20/0804-0000310-1 Eldorado do Sul em toda a área rural do Município de 2020 1.4.1.1.0 em parte da área urbana, especificadamente no Assentamento Jânio Guedes da Silveira; e em parte da área rural, especificadamente no Distrito 5.004, de 7 de janeiro de Estiagem, de Morrinhos, Distrito de Quiteria e 20/0804-0000311-0 São Jerônimo 2020 1.4.1.1.0 Distrito de Gramal, localidades de Rincão dos Corrêas, Palmeira, Costa do Sutil, Santa Elízia, Sutilzinho, Campo Bom e Santo Antônio em suas totalidades e Porto do Conde 2.271, de 3 de fevereiro Estiagem, 20/0804-0000312-8 Ilópolis em todo o território do Município de 2020 1.4.1.1.0

Art. 2.

Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3.

Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de abril de 2020.

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