Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55100, de 12 de março de 2020 – texto atualizado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 240/19, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 97/19, publicado no Diário Oficial da União de 19/12/19, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 5236 - No item VIII da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação ao número 2 e fica acrescentado o número 4, conforme segue:

ITEM VIII - TINTAS E VERNIZES

MARGEM DE VALOR AGREGADO

CÓDIGO ESPECIFICADOR CLASSIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO NÚMERO MERCADORIAS NA SUBSTITUIÇÃO INTERESTADUAL NBM/SH-NCM TRIBUTÁRIA -

OPERAÇÃO CEST INTERNA

SUJEITA À SUJEITA À ALÍQUOTA ALÍQUOTA DE 12% DE 4%

"2 Xadrez e pós assemelhados, em

embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no 2821 24.002.00 118,00 133,95 155,22" código 3206.11.19.............................. . 3204.17.00

3206 "4 Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo superior a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código 2821 24.002.01 118,00 133,95 155,22" NCM 3206.11.19 ............................... . 3204.17.00 3206

ALTERAÇÃO Nº 5237 - No item XXVI da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação ao número 40 e fica acrescentado o número 79, conforme segue:

ITEM XXVI - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO

MARGEM DE VALOR AGREGADO

CÓDIGO ESPECIFICADOR CLASSIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO NÚMERO MERCADORIAS NA SUBSTITUIÇÃO INTERESTADUAL NBM/SH-NCM TRIBUTÁRIA -

OPERAÇÃO CEST INTERNA

SUJEITA À SUJEITA À ALÍQUOTA ALÍQUOTA DE 12% DE 4%

"40 Outros vergalhões ............................... 7213 10.043.00 92,00 106,05 124,78"

NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado do SP. "79 Outros vergalhões ............................... 7308.90.10 10.041.01 92,00 106,05 124,78"

ALTERAÇÃO Nº 5238 - No item XXX da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação aos números 27 e 40 e ficam acrescentados os números 126 e 127, conforme segue:

ITEM XXX - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

MARGEM DE VALOR AGREGADO

CÓDIGO ESPECIFICADOR CLASSIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO NÚMERO MERCADORIAS NA SUBSTITUIÇÃO INTERESTADUAL NBM/SH-NCM TRIBUTÁRIA -

OPERAÇÃO CEST INTERNA

SUJEITA À SUJEITA À ALÍQUOTA ALÍQUOTA DE 12% DE 4%

"27 Salgadinhos diversos, exceto os

classificados no CEST 17.031.01 e 1905.90.90 17.031.00 87,58 101,31 119,61" 17.031.02 ........................................... . "40 Massas alimentícias tipo instantânea, exceto as descritas no CEST 1902.30.00 17.047.00 84,57 84,57 se a 101,35 se 17.047.01 ........................................... . carga a carga

tributária tributária interna for interna 12% for 12%" "126 Biscoitos de polvilho.......................... . 1905.90.90 17.031.02 87,58 101,31 119,61 127 Massas alimentícias tipo instantânea, derivadas de farinha de trigo. ............. . 1902.30.00 17.047.01 84,57 84,57 se a 101,35 se carga a carga tributária tributária interna for interna 12% for 12%"

2 ALTERAÇÃO Nº 5239 - No item XXXV da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação ao número 54 e fica acrescentado o número 108, conforme segue:

ITEM XXXV - PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

MARGEM DE VALOR AGREGADO

CÓDIGO ESPECIFICADOR CLASSIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO NÚMERO MERCADORIAS NA SUBSTITUIÇÃO INTERESTADUAL NBM/SH-NCM TRIBUTÁRIA -

OPERAÇÃO CEST INTERNA

SUJEITA À SUJEITA À ALÍQUOTA ALÍQUOTA DE 12% DE 4%

"54 Outros aparelhos para transmissão ou

recepção de voz, imagem ou outros 8517.62.59 21.056.00 34,00 43,80 56,88" dados em rede com fio ...................... "108 Distribuidores de conexões para rede ("hubs") e 8517.62.54 21.056.01 34,00 43,80 56,88" moduladores/demoduladores 8517.62.55 ("modens") ........................................

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2020.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de março de 2020.

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