Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55073, de 20 de fevereiro de 2020

Nº 55.073/2020

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 38/18, publicado no Diário Oficial da União de 04/07/18fica introduzida a seguinte alteração no Livro III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 5223 - No art. 160 é dada nova redação à nota do inciso I e à nota do inciso II, conforme segue: "NOTA - As unidades da Federação referidas neste inciso são: todas as unidades da Federação." "NOTA - As unidades da Federação referidas neste inciso são: todas as unidades da Federação, exceto BA, CE e TO."

Art. 2.

Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS 83/19 e 85/19, publicados no Diário Oficial da União de 11/12/19, e nos Despachos 182/17 e 188/17, publicados no Diário Oficial da União de 27/12/17 e 02/01/2018, fica introduzida a seguinte alteração no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 5224 - É dada nova redação ao "caput" do art. 178, conforme segue: "Art. 178 Nas operações interestaduais que destinem a este Estado as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XIX, promovidas por estabelecimento industrial ou importador, situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido: NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação, exceto GO e SC. NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. 26/04, 91 e 100/07. NOTA 03 - Ver, quando a operação interestadual for promovida por estabelecimento não referido no "caput", art. 34."

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2020.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2020.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55073, de 20 de fevereiro de 2020

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