Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55015, de 28 de janeiro de 2020

Nº 55.015/2020

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 165/19, publicado no Diário Oficial da União de 14/10/19, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 5215 - No item XX da Seção III do Apêndice II, fica revogado o número 109.

Art. 2.

Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 100/19, publicados no Diário Oficial da União de 26/12/19, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 5216 - No "caput" do art. 181 do Livro III, as notas 01 e 02 passam a vigorar com a seguinte redação: "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AC, AL, AM, AP, BA, DF, ES, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RR, SC, SE, SP e TO. NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS 41/08 e 97/10."

ALTERAÇÃO Nº 5217 - No item XX da Seção III do Apêndice II, fica inserido o número 126, com a seguinte redação: ITEM XX - AUTOPEÇAS Autopeças: MARGEM DE VALOR

AGREGADO (%)

OPERAÇÃO INTERESTADUAL OPERAÇÃO INTERNA SUJEITA À SUJEITA À ALÍQUOTA ALÍQUOTA DE 12% DE 4%

a)nas saídas de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28/11/79, ou de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade ............................... 36,56 46,55 59,88

b)nos demais casos .................................................................. 71,78 84,35 101,11

CÓDIGO ESPECIFICADOR DA CLASSIFICAÇÃO NÚMERO MERCADORIAS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NA NBM/SH-NCM

CEST Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos números anteriores "126 - 01.999.00" NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do DF e dos Estados do AM, MG, PA e SP.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alteração no 5215, a 1º de janeiro de 2020 e produzindo efeitos, quanto às alterações n os 5216 e 5217, a partir de 1º de fevereiro de 2020.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de janeiro de 2020.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55015, de 28 de janeiro de 2020

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