Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54960, de 26 de dezembro de 2019

Nº 54.960/2019

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 5177 No item XXX da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação aos números 81 e 82, conforme segue:

ITEM XXX - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

MARGEM DE VALOR AGREGADO (%) CÓDIGO ESPECIFICADOR

TRIBUTÁRIA - CEST DA SUBSTITUIÇÃO CLASSIFICAÇÃO

NBM/SH-NCM NÚMERO

MERCADORIAS

OPERAÇÃO INTERESTADUAL OPERAÇÃO SUJEITA À SUJEITA À INTERNA ALÍQUOTA ALÍQUOTA DE 12% DE 4% "81 Chá,mesmo 0902 aromatizado................... 1211.90.90 ....................... 2106.90.90 17.097.00 65,34 77,44 93,57 82 Mate............................... 0903.00 17.098.00 48,70 48,70% se 53,50% se a ....................................... a carga carga .... tributária tributária interna for interna for 7%; 7%; 59,58% se 74,09% se a a carga carga tributária tributária interna for interna for 18% 18%"

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de dezembro de 2019.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54960, de 26 de dezembro de 2019

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo