Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54939, de 19 de dezembro de 2019
Nº 54.939/2019
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Modifica o Decreto nº 33.156, de 31/03/89, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
ALTERAÇÃO Nº 128 - No art. 17, é dada nova redação à alínea "b" do § 6º, conforme segue: "b) do recebimento, na unidade da Receita Estadual, da primeira ou única guia de arrecadação, na hipótese de ter imposto a pagar, ou da Certidão de Quitação do ITCD, emitida conforme modelo previsto em instruções baixadas pela Receita Estadual, se não houver imposto a pagar;"
ALTERAÇÃO Nº 129 - No art. 25, é dada nova redação ao "caput" e ao inciso I, conforme segue: "Art. 25 O pagamento do imposto far-se-á em guia única ou em diversas guias de forma fracionada, nos prazos previstos no art. 30, observadas as instruções baixadas pela Receita Estadual e o prazo de validade da avaliação:
ALTERAÇÃO Nº 130 - No art. 30, é dada nova redação ao "caput", conforme segue: "Art. 30 O imposto será integralmente pago:"
ALTERAÇÃO Nº 131 - No art. 35, é dada nova redação ao § 1º, conforme segue: "§ 1º O declarante terá acesso via Internet à avaliação, ao cálculo do imposto e à emissão de guias de arrecadação e, após o pagamento integral ou no caso de desoneração, à Certidão de Quitação do ITCD e à Certidão de Situação Fiscal, ou deverá retirá-las na repartição fazendária na hipótese do inciso II."
ALTERAÇÃO Nº 132 - No art. 38, é dada nova redação aos §§ 3º e 5º, conforme segue: "§ 3º Os Tabeliães, os Escrivães e os Oficiais do Registro farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a avaliação, o valor do imposto, as datas de seus pagamentos e o número atribuído à Certidão de Quitação do ITCD e o número de sua autenticação ou, se não houver esta Certidão, o número das respectivas guias de arrecadação do imposto pago."
"§ 5º Os Advogados, os Tabeliães, os Escrivães e os Oficiais do Registro preencherão o formulário Cadastramento e Solicitação de Senha, conforme modelo previsto em instruções baixadas pela Receita Estadual, para utilização do Sistema ITC, que dará acesso à Declaração de ITCD, à avaliação, ao cálculo do imposto, à emissão de guias de arrecadação e das certidões."
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2019.
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