Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54844, de 29 de outubro de 2019
Nº 54.844/2019
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
OGOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
ALTERAÇÃO Nº 5136 - No Livro I, a nota 02 do número 5 da alínea "a" do § 1º do art. 50, passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 02 - Fica dispensada esta análise para a concessão dos sistemas especiais de pagamento previstos nos incisos IV, VI e VII, no caso de contribuintes que operem há mais de 6 meses no Estado e satisfaçam as demais condições do
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de outubro de 2019.