Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54668, de 5 de junho de 2019

Nº 54.668/2019

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Art. 1. Art. 23. Art. 25. Art. 2.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Altera o Decreto nº 49.111, de 16 de maio de 2012, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do

art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, cria a Comissão Mista de Reavaliação de Informações da Administração Pública Estadual - CMRI/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Fica alterado o Decreto nº 49.111, de 16 de maio de 2012, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do

art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, cria a Comissão Mista de Reavaliação de Informações da Administração Pública Estadual - CMRI/RS, como segue:

Ios incisos III, VII e VIII do art. 23 passam a ter a seguinte redação:

Art. 23.

. ...

IIISecretaria de Governança e Gestão Estratégica; ...

VIISecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão; e

VIIISecretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos. ...

IIfica alterado o art. 25 e incluído o parágrafo único, conforme segue:

Art. 25.

s Gestores Locais do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC serão designados pelas autoridades máximas dos órgãos e das entidades da administração pública estadual, com o intuito de serem facilitadores locais do cumprimento da Lei de Acesso à Informação.

Parágrafo únicoQuaisquer modificações nas designações previstas no "caput" deste artigo deverão ser imediatamente comunicadas à Gestão Central pelas autoridades máximas dos órgãos e das entidades.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de junho de 2019.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54668, de 5 de junho de 2019

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