Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54555, de 2 de abril de 2019
Nº 54.555/2019
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Cria Penitenciária Estadual de Sapucaia do Sul, no âmbito da Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica criada Penitenciária Estadual de Sapucaia do Sul, no Município de Sapucaia do Sul, estabelecimento prisional destinado ao recolhimento de presos condenados em regime fechado e de presos provisórios, classificado na categoria Casa Especial, no âmbito da Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de abril de 2019.