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Rio Grande do Sul

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54549, de 2 de abril de 2019

Nº 54.549/2019

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Art. 1. PARTE DA – área rural do Município, 1.829, de 7 de março especificamente na sede nas seguintes 19/0804-0000156-1 Áurea de 2019 localidades: km30, Linha 4, km 25, São Luis, Linha Três Marias, Linha São João, Linha Mambira, Três Barras, Baicora, São Sebastião, Rio Carola, Linha Treze de Maio, Lajeado Liso e Linha Boi Preto.
4 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Novo Hamburgo e Áurea - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e

considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios, que resultou em danos humanos e materiais, e prejuízos econômicos públicos e privados, devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos Prefeitos Municipais em razão do evento de Categoria Natural, do Grupo Hidrológico, Subgrupo Enxurradas - 1.2.2.0.0, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, como segue: Expediente nº Município Decreto Municipal nº Área

Em parte da área urbana do município, especificamente nos Bairros - Pátria Nova: Av. Nações Unidas, Av. Pedro Adams Filho, Bento Gonçalves, Três de Outubro; Industrial: Ruas 8.716, de 9 de março Ana Neri, Augusto Pestana, André Pinto de 2019, alterado pelo Rebolças, Santa Rita, Riveira, Libres, Babaçu, 19/0804-0000150-2 Novo Hamburgo Decreto nº 8.725, de 15 Minuano, Lopes Trovão, 13 de Maio, Cipó e de março de 2019 Rui Barbosa; Canudos: Vila Getúlio Vargas; Rondônia; Ideal; Liberdade; Santo Afonso; São José; São Jorge; Ouro Branco; Boa Saúde; Centro; Diehl; Jardim Mauá; Operário; Primavera; e Rincão.

Em parte da área urbana do Município, especificamente na sede do município; e em

Art. 2.
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3.
Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de abril de 2019.

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