Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54539, de 29 de março de 2019
Nº 54.539/2019
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5033 - No título da Subseção IV-A do Capítulo I do Título III do
LIVRO III – , ficam acrescentadas as notas 03 e 04 com a seguinte redação: "NOTA 03 - A data de início da obrigatoriedade do ajuste previsto nesta
a
b
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2019.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de março de 2019.