Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54531, de 20 de março de 2019
Nº 54.531/2019
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Cria Penitenciária Estadual de Bento Gonçalves, no âmbito da Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado
DECRETA:
Art. 1.
Fica criada Penitenciária Estadual de Bento Gonçalves, no Município de Bento Gonçalves, estabelecimento prisional destinado ao recolhimento de presos condenados em regime fechado e de presos provisórios, classificado na categoria Casa Especial, no âmbito da Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de março de 2019.