Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54511, de 24 de fevereiro de 2019

Nº 54.511/2019

Nesta página

Art. 1. PARTE DA – área rural do Município, especificadamente nos Assentamentos Glória, Bom Viver, Santa Inês, Lago Azul e Regina; nas comunidades do Arroio Mau, Biboca, Lagoões, São Diogo, Campo Bonito e Nascente e no 1º distrito do Município, conforme declarado pelo Prefeito no Decreto Municipal nº 1.995, de 22 de janeiro de 2019, em razão da ocorrência de Chuvas Intensas, Classificação 1.3.2.1.4 - COBRADE.

4 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Homologa Situação de Emergência no Município de Pedras Altas - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,

considerando a ocorrência de danos humanos e materiais em parte da área rural do Município, em conformidade com o Parecer da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, fotos e laudos acostados ao expediente; e

considerando que o Parecer da Subchefia Estadual de Defesa Civil é favorável à declaração de Situação de Emergência, conforme levantamento constante no expediente de nº 19/0804-0000111-1,

DECRETA:

Art. 1.

Fica homologada a Situação de Emergência no Município de Pedras Altas, em

Art. 2.

Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3.

Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de Pedras Altas, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de fevereiro de 2019.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54511, de 24 de fevereiro de 2019

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo