Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54498, de 6 de fevereiro de 2019

Nº 54.498/2019

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Art. 1. PARTE DA – área rural, especificadamente nas localidades/distritos de Itaquatiá; Upamaroti; Madureira; Ibicuí da Armada; Coxilha de Santo Ignácio; Florentina; Rincão da Bolsa; Mangueira Colorada; Cárcavio; Estrada das Colônias; Passo da Cruz; Pampeiro; São Leandro; São

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Homologa Situação de Emergência nos Municípios Cacequi, Santana do Livramento, Itaqui e Maçambará - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e

considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios, que resultou em danos humanos e materiais, e prejuízos econômicos públicos e privados, devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, como segue:

Expediente nº Município Decreto Municipal nº Evento Área

Em parte da área urbana do Chuvas Município, mais especificamente na 5.031, de 18 de janeiro intensas, 19/0804-0000074-3 Cacequi Vila Álvaro Leitão, Vila Mauá, de 2019. COBRADE Vila Cândido e Vila Charqueada, e 1.3.2.1.4 em toda área rural do Município.

Em parte da área urbana, especificadamente em toda a extensão do Arroio Carolina e os Bairros: Registro; Parque das Aguas; Prado; Real; Divisa; Planalto; Centro; Batuva; Cerro do Deposito; Fortin; Hidraulica; Fluminense; Umbu; Jardins; Argiles; Kennedy; Simon Bolivar; km5; Wilson; Caraja; Parque São Chuvas Jose; Tabatinga; Parque do Sol; Santana do 8.617, de 21 de janeiro intensas, 19/0804-0000075-1 Cohab do Armour; Bela Vista; Livramento de 2019. COBRADE Morada da Colina; Brasilia; 1.3.2.1.4 Armour; São Paulo; Carolina; e em

Art. 2.

Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3.

Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de fevereiro de 2019.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54498, de 6 de fevereiro de 2019

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