Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54481, de 8 de janeiro de 2019

Nº 54.481/2019

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PARTE DA – área rural do Município, em conformidade com o Parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, fotos e laudos acostados ao expediente; e PARTE DA – área urbana do Município, especificadamente na Rua Frei Constantino: do nº 36 a 712; Rua 04 de Novembro: do nº 755 a 1510; Avenida Gramado: do nº 545 a 2998; Rua Daltro Filho: do nº 450 a 1308; Rua Cel. Fett Filho: do nº 50 a 1042; Rua Coronel Mello: do nº 002 a 1649; Rua Chico Mariano: do nº 10 a 172; Rua Nelson Francisco Brancher: do nº 31 a 345; Rua Angelo Vicente Soletti: do nº 770 a 828; Rua Guilherme Brol: do nº 65 a 550; Rua Pontes Filho: do nº 31 1 726; Rua José Antonio Ferreira de Andrade: do nº 518 a 744; e em parte da área rural, especificadamente nas comunidades de Morro Azul, São Luiz, Tiririca, Bate e Vira, Barra de Tocas, Cabeceira de Tocas, Campo Branco e Alto Honorato, conforme declarado pelo Prefeito no Decreto Municipal nº 2.110, de 3 de dezembro de 2018, em razão da ocorrência de Enxurradas, Classificação 1.2.2.0.0 - COBRADE.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Homologa Situação de Emergência no Município de Progresso - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,

considerando a ocorrência de danos humanos e materiais em parte da área urbana e em

PARTE DA – área rural do Município, em conformidade com o Parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, fotos e laudos acostados ao expediente; e

Art. 1.

Fica homologada a Situação de Emergência no Município de Progresso, em

Art. 2.

Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3.

Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa

Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de Progresso, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de janeiro de 2019.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54481, de 8 de janeiro de 2019

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