Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54470, de 28 de dezembro de 2018
Nº 54.470/2018
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de revisão e readequação dos critérios de concessão e de atribuição de percentual da gratificação de representação para os cargos em comissão do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de revisão e readequação dos critérios de concessão e de atribuição de percentual da gratificação de representação para os cargos em comissão do Poder Executivo.
Art. 2.
O Grupo de Trabalho instituído por este Decreto será composto por um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos:
ISecretaria da Casa Civil/Subchefia Jurídica;
IISecretaria da Casa Civil/Subchefia Administrativa;
IIIProcuradoria-Geral do Estado; e
IVSecretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos.
§ 1ºOs integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e designados pelo Governador do Estado.
§ 2ºA coordenação do Grupo de Trabalho competirá à Secretaria da Casa Civil/Subchefia Jurídica.
Art. 3.
A função de membro do Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço relevante, não remunerada.
Art. 4.
O Grupo de Trabalho terá duração de sessenta dias, a contar da publicação do ato de designação dos seus integrantes no Diário Oficial do Estado.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2018.