Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54354, de 29 de novembro de 2018
Nº 54.354/2018
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Prorroga até o final do ano letivo de 2019 as convocações para o regime especial de trabalho dos professores da Rede Pública Estadual de Ensino.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
considerando a necessidade de assegurar a carga horária e os dias letivos mínimos exigidos legalmente; e
considerando a necessidade de oferecimento das disciplinas e respectivos níveis de ensino e a continuidade das atividades docentes,
DECRETA:
Art. 1.
Prorroga, até o final do ano letivo de 2019, a vigência das convocações de professores extranumerários e do Magistério Estadual, para o regime especial de trabalho, efetuadas em conformidade com o disposto na Lei n° 4.937, de 22 de fevereiro de 1965.
Parágrafo únicoAs convocações de que trata o "caput" deste artigo serão revogadas à medida que cessar a necessidade que as motivou.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de novembro de 2018.