Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54328, de 20 de novembro de 2018

Nº 54.328/2018

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Art. 1. PARTE DA – área rural do município, especificadamente o Distrito de Mato Perso, comunidades de São Tiago, São Vitor e Santa Juliana, Granizo, Distrito de Otavio Rocha, Flores da 5.573, de 31 de 18/0804-0000566-9 COBRADE Comunidade de Travessão Cunha outubro de 2018. 1.3.2.1.3 Carvalho, Sede, comunidades de Nova Roma, Monte Bérico, Santa Líbera, Fulina, Restinga, Capela Nossa Senhora do Carmo, São Vitor, Serra Negra, Sete de Setembro, Capela São Paulo, Travessão Martins, Alfredo Chaves, Linha 100, Linha 40, Lagoa Bella e São Roque. Granizo, 3.503, de 31 de 18/0804-0000563-4 São Marcos COBRADE Em toda área do município. outubro de 2018. 1.3.2.1.3

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Flores da Cunha e São Marcos - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,

considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios, que resultou em danos humanos e materiais, e prejuízos econômicos públicos e privados, devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, como segue:

Expediente nº Município Decreto Municipal nº Evento Área

Em parte da área urbana do município, especificadamente nos bairros Centro, União, Aparecida, Granja União, São José e Colina de Flores; e em

Art. 2.

Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3.

Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de novembro de 2018.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54328, de 20 de novembro de 2018

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