Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54298, de 25 de outubro de 2018

Nº 54.298/2018

Nesta página

Art. 1. PARTE URBANA – da comunidade de Vila Nova. E em parte da área rural do Enxurradas, Boqueirão do 1.975, de 24 de setembro município, especificadamente nas 18/0804-0000520-0 COBRADE Leão de 2018. comunidades de: Colônia Picoli, 1.2.2.0.0 Estância Schmidt, Vila Schmidt, Sinimbuzinho, Colônia São Paulo, Linha Moisés, Rio Pardinho, Pedras Brancas, Jaguacemin, Colônia Jardim, Alto Irerê e na Comunidade Vila Nova.

4 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Lagoão e Boqueirão do Leão - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no

uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,

considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios, que resultou em danos humanos e materiais, e prejuízos econômicos públicos e privados, devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, como segue:

Expediente nº Município Decreto Municipal nº Evento Área

Em parte da área rural do Município, Granizo, 1.812, de 4 de outubro de especificadamente nas comunidades 18/0804-0000522-7 Lagoão COBRADE 2018. de Pinhalzinho e Cerca Velha. 1.3.2.1.3 Em parte da área urbana do município, especificadamente na Rua Sinimbu, número 200 ao 700, localizada no Bairro Centro, e na

Art. 2.

Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3.

Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de outubro de 2018.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54298, de 25 de outubro de 2018

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo