Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54287, de 16 de outubro de 2018

Nº 54.287/2018

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Crissiumal e Montenegro - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no

uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,

considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios, que resultou em danos humanos e materiais, e prejuízos econômicos públicos e privados, devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, como segue:

Expediente nº Município Decreto Municipal nº Evento Área

Em toda área urbana e parte da área rural do município, especificadamente as comunidades de Zona Quanz, Esquina Vidal De Negreiros, Linha Principal, Lajeado Crissiumal, Linha Seca, Linha Missões, Lajeado Cachorro, Alto Crissiumal, Lajeado Grande, Santo Granizo, 152, de 3 de outubro de Antônio, Linha Porto Alegre, Linha 18/0804-0000516-2 Crissiumal COBRADE 2018. São Roque, Linha Brasil, Lajeado 1.3.2.1.3 Turmeiro, Vista Alegre, Zona Fockink, Zona Trentini, Linha Cotricampo, Zona Weber, Sao Vicente, Cabeceira do São Vicente, Zona Grun, Esquina Uruguai, Bela Vista Brem, Bela Vista Schmidt, Bela Vista Brem, Lajeado Teimoso e Linha Mirim. Em parte da área urbana do Município, especificadamente nos bairros: Imigração, Porto dos 7.702, de 27 de setembro Pereiras, São João, Faxinal, Vendaval, de 2018, alterado pelo Centenário, Progresso, Olaria, Passo 18/0804-0000517-0 Montenegro COBRADE Decreto nº 7.707, de 5 de do Manduca, Ferroviário, Centro, 1.3.2.1.5 outubro de 2018. Panorama, Santo Antônio, Industrial, Bela Vista, Cinco de Maio, Municipal, Tanac, Timbaúva, Senai, São Paulo, Santa Rita,

Aeroclube, Estação, Germano Henke e Zootecnia, e em parte da área rural, especificadamente nas Linhas/Distritos: Passo da Amora, Rua Nova, Pesqueiro, Potreiro Grande, Aeroclube Rural, Costa da Serra, Passo da Serra, Muda Boi, Passo da Pimenta, Vapor Velho, Passo da Pimenta e Calafate.

Art. 2.

Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3.

Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de outubro de 2018.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54287, de 16 de outubro de 2018

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo