Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54205, de 29 de agosto de 2018
Nº 54.205/2018
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
ALTERAÇÃO Nº 4968 - No inciso XIII do art. 23, fica acrescentada a nota 03, conforme
segue:
"NOTA 03 - Para efeitos do disposto neste inciso, considerase industrial a máquina, o aparelho ou o equipamento referidos no Apêndice X, por coincidência da discriminação e da classificação na NBM/SH-NCM, exceto aqueles produzidos para uso doméstico."
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de agosto de 2018.