Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54190, de 14 de agosto de 2018
Nº 54.190/2018
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
ALTERAÇÃO Nº 4964 - No art. 37 do Livro I, é dada nova redação ao item "b" da nota
09 do número 2 da alínea "d" do §2º, conforme segue: "b) o cedente e o cessionário tenham firmado Termo de Acordo com a Receita Estadual, prevendo a geração ou a manutenção de empregos ou a realização de investimentos, no Estado."
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de agosto de 2018.