Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54160, de 18 de julho de 2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Secretário de Estado da Educação a admitir professores e servidores de escola, por meio de contratos temporários, nas hipóteses em que verificada necessidade relacionada à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e

considerando a alínea "d" do inciso XI do art. 1º Ordem de Serviço de nº 001/2018, que estabelece procedimentos e condutas dos agentes políticos e servidores públicos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul,

DECRETA: