Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54151, de 10 de julho de 2018
Nº 54.151/2018
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 53.481, de 21 de março de 2017, que dispõe sobre delegação de competência, no âmbito do Poder Executivo do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica incluído o inciso VI no art. 12 do Decreto nº 53.481, de 21 de março de 2017, que dispõe sobre delegação de competência, no âmbito do Poder executivo do Estado, com a seguinte redação:
Art. 12.
. ...
VIpraticar atos de concessão, de renovação e de revogação de abono de incentivo à permanência no serviço ativo da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, nos termos do art. 58 da Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de julho de 2018.