Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54087, de 28 de maio de 2018
Nº 54.087/2018
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Cria a Penitenciária Estadual de Porto Alegre, no âmbito da Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica criada a Penitenciária Estadual de Porto Alegre, no Município de Porto Alegre, estabelecimento prisional destinado ao recolhimento de presos condenados em regime fechado e de presos provisórios, classificado na categoria Especial, no âmbito da Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de maio de 2018.