Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54070, de 16 de maio de 2018
Nº 54.070/2018
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Delega competência ao Secretário de Estado da Educação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica delegada competência ao Secretário de Estado da Educação para autorizar os Coordenadores Regionais de Educação e seus Adjuntos, a ordenarem despesas, e procederam licitação na modalidade denominada Convite, na área de jurisdição das respectivas Coordenadorias Regionais de Educação - CREs, a fim de viabilizar a realização da Mostra de Educação Profissional, Ensino Médio Politécnico e Curso Normal - MEP, no ano de 2018.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de maio de 2018.