Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53932, de 22 de fevereiro de 2018
Nº 53.932/2018
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de analisar alternativas a encontro de contas entre créditos e débitos do Estado com os Municípios.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de sua
atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e
DECRETA:
Art. 1.
Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de analisar alternativas a encontro de contas entre créditos e débitos do Estado com os Municípios.
Parágrafo únicoÉ objetivo desde Grupo de Trabalho analisar alternativas jurídicas a encontro de contas entre créditos e débitos do Estado com Municípios, em todas as áreas da administração.
Art. 2.
O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto será composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos, como segue:
ISecretaria da Casa Civil;
IIProcuradoria-Geral do Estado;
IIISecretaria da Fazenda;
IVSecretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos; e
VFederação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS.
§ 1ºA coordenação do Grupo de Trabalho compete à Secretaria da Casa Civil.
§ 2ºOs integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados pelos dirigentes dos órgãos e entidades previstos no "caput" deste artigo e serão designados pelo Governador do Estado.
Art. 3.
Poderão contribuir com o Grupo de Trabalho representantes de outros órgãos e entidades.
Art. 4.
A função de membro do Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço relevante, não remunerada.
Art. 5.
O Grupo de Trabalho terá prazo de noventa dias, a contar da publicação do ato de designação dos seus integrantes, para apresentar relatório final dos seus trabalhos ao Gabinete do Governador do Estado.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2018.
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