Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53917, de 15 de fevereiro de 2018

Nº 53.917/2018

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Homologa Situação de Emergência no Município de Pedras Altas - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e

Considerando que o Município de Pedras Altas foi afetado por eventos de Categoria Natural, do Grupo Climatológico, Subgrupo Seca, Tipo Estiagem - 1.4.1.1.0, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE,

Considerando a ocorrência de danos humanos em toda a área rural do Município, bem como prejuízos econômicos públicos e privados, em conformidade com o art. 4º e parágrafos da Instrução Normativa nº 02/2016 do Ministério da Integração Nacional; e

Considerando que os pareceres da Subchefia Estadual de Defesa Civil e a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil são favoráveis à declaração de Situação de Emergência, conforme levantamentos constantes no expediente administrativo nº 18/0804-0000103-5,

DECRETA:

Art. 1.

Fica homologada a Situação de Emergência no Município de Pedras Altas, em toda a área rural do Município, conforme declarado pelo Prefeito do Município no Decreto Municipal nº 1.882, de 19 de janeiro de 2018, em razão da ocorrência de Estiagem, Classificação 1.4.1.1.0 - COBRADE.

Art. 2.

Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3.

Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de Pedras Altas, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de fevereiro de 2018.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53917, de 15 de fevereiro de 2018

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