Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53878, de 9 de janeiro de 2018
Nº 53.878/2018
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 40.027, de 27 de março de 2000, que institui o Programa Estadual de Proteção, Auxílio e Assistência a Testemunhas Ameaçadas - PROTEGE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica alterado o Decreto nº 40.027, de 27 de março de 2000, que institui o Programa Estadual de Proteção, Auxílio e Assistência a Testemunhas Ameaçadas - PROTEGE - , e dá outras providências, conforme segue: ..
Io § 1º do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1ºO PROTEGE terá como órgão Executor a Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos. ...
IIno art. 3º fica alterado o inciso I que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3.
..
Idois da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos. ...
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o inciso II do art. 3º do Decreto nº 40.027, de 27 de março de 2000.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de janeiro de 2018.