Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53864, de 28 de dezembro de 2017
Nº 53.864/2017
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
ALTERAÇÃO Nº 4931 - No Apêndice XLIV, é dada nova redação ao item VII,
conforme segue:
DATA DE INÍCIO DA ITEM CONTRIBUINTES OBRIGATORIEDADE Contribuintes com faturamento igual "VII 01/01/2019" ou inferior a R$ 360.000,00
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2017.