Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53853, de 28 de dezembro de 2017

Nº 53.853/2017

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Art. 1. Art. 114-A. Art. 114-B. Art. 2.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 01/17, publicado no Diário Oficial da União de 13/04/17, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4920 - Ficam acrescentadas siglas na tabela EXPRESSÕES

ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTE REGULAMENTO, constante do SUMÁRIO, com a seguinte redação, observada a ordem alfabética: "BP-e Bilhete de Passagem Eletrônico" "DABPE Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico"

ALTERAÇÃO Nº 4921 - No Livro II:

a)no inciso II do art. 8º, ficam acrescentadas as alíneas "ah" e "ai", conforme segue: "ah) Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, art. 114-A; ai) Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico, art. 114- B."

b)é dada nova redação ao "caput" do art. 11, mantida a redação de suas notas, conforme segue: "Art. 11 - Os documentos fiscais, exceto o Cupom Fiscal emitido por ECF, a Nota Fiscal Eletrônica, o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, o Documento Auxiliar da NFC-e, o Conhecimento de Transporte Eletrônico, o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico, o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, o Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços, o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços, o Bilhete de Passagem Eletrônico e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico, serão emitidos por decalque, a carbono ou em papel carbonado, devendo ser preenchidos a máquina ou manuscritos a tinta, de forma que seus dizeres e indicações fiquem bem legíveis em todas as vias."

c)na Seção I do Capítulo II do Título IV, a Subseção Única passa a ser Subseção I e fica acrescentada a Subseção II com a seguinte redação:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

"Subseção II Do Bilhete de Passagem Eletrônico (Modelo 63)

Art. 114-A.

- O Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e poderá ser emitido em substituição aos seguintes documentos:

NOTA 01 - Considera-se Bilhete de Passagem Eletrônico o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar as prestações de serviço de transporte de passageiros, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso concedida pela Receita Estadual, antes da ocorrência do fato gerador. NOTA 02 - O contribuinte deverá estar previamente credenciado junto à Receita Estadual para a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico. NOTA 03 - Deverão ser observadas, pelo contribuinte credenciado à emissão de Bilhete de Passagem Eletrônico, as instruções baixadas pela Receita Estadual.

IBilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;

IIBilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

IIIBilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;

IVao Cupom Fiscal Bilhete de Passagem emitido por ECF.

Art. 114-B.

- O contribuinte emitente de Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, para facilitar as operações de embarque e a consulta do BP-e, deverá emitir o Documento Auxiliar do BP-e - DABPE.

Parágrafo único- A impressão do DABPE poderá ser substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere, desde que haja concordância do adquirente."

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2017.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53853, de 28 de dezembro de 2017

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