Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53797, de 21 de novembro de 2017

Art. 1.

- Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

IConv. ICMS 101/17:

ALTERAÇÃO Nº 4908 - No Apêndice II, Seção III:

a)no item XXII, é dada nova redação ao número 48 e fica acrescentado o número 67, conforme segue:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Gabinete de Consultoria Legislativa

"ITEM XXII - COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR

CÓDIGO ESPECIFICADOR

MARGEM DE VALOR

TRIBUTÁRIA - CEST

AGREGADO

DA SUBSTITUIÇÃO CLASSIFICAÇÃO

NBM/SH-NCM NÚMERO

OPERAÇÃO

NA MERCADORIAS

INTERESTADUAL OPERAÇÃO INTERNA SUJEITA À SUJEITA À ALÍQUOTA ALÍQUOTA DE 12% DE 4% "48 Fraldas, exceto os descritos no CEST 20.048.01 ................................. 9619.00.00 20.048.00 42,83 42,83 55,81" "67 Fraldas de fibras têxteis ....................................................................... 9619.00.00 20.048.01 42,83 42,83 55,81"

b)no item XXX, é dada nova redação aos números 53, 59, 66, 68, 96 e 113 e ficam acrescentados os números 120, 121, 122 e 123, conforme segue: "ITEM XXX - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

CÓDIGO ESPECIFICADOR

MARGEM DE VALOR TRIBUTÁRIA - CEST

AGREGADO (%) DA SUBSTITUIÇÃO CLASSIFICAÇÃO

NBM/SH-NCM NÚMERO

NA

MERCADORIAS OPERAÇÃO INTERESTADUAL

OPERAÇÃO INTERNA

SUJEITA À SUJEITA À ALÍQUOTA DE ALÍQUOTA DE 12% 4% "53 Outros pães, exceto pão francês de até 200 g .......................................................................................................................................................................... 1905.90.90 17.062.00 28,45 28,45 se a carga 32,59 se a carga tributária interna tributária interna for 7% for 7%" "59 Óleo de girassol, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros ................................................................................................................................................................................................ 1512.19.11 17.069.00 25,34 25,34 se a carga 29,38 se a carga tributária interna tributária interna for 7% for 7%" "66 Salsicha e linguiça, exceto as descritas nos CEST 17.077.01 .................................................................................................................................................. 1601.00.00 17.077.00 38,00 48,10 61,56" "68 Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos CEST 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06 e 17.079.07 ........................................................................................................................................................ 1602 17.079.00 38,46 48,59 62,10" "96 Refrescos e outras bebidas prontas para beber, à base de chá e mate ......................................................................................................................................................................................................................................... 2202.10.00 17.110.00 47.98 73,63 se a carga 89,41 se a carga tributária interna tributária interna for 25% for 25%" "113 Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie bovina, exceto os descritos no CEST 17.079.07 ................................................................................................................................................................................................................................. 1602.50.00 17.079.06 38,46 48,59 62,10"

"120 Outros bolos industrializados e produtos de panificação não

especificados anteriormente; exceto casquinhas para sorvete e pães..........................................................................................................................................................................................................................................

1905.90.90 17.062.01 28,45 28,45 se a carga 40,13 se a carga

tributária interna tributária interna

for 12%; for 12%; 37,85 se a carga 50,38 se a carga tributária interna tributária interna for 18% for 18% 121 Óleo de algodão refinado em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros ................................................................................................................................................................................ 1512.29.10 17.069.01 25,34 25,34 se a carga 29,38 se a carga tributária interna tributária interna for 7% for 7% 122 Salsicha em lata ....................................................................................................................................................................................................................... 1601.00.00 17.077.01 38,00 48,10 61,56 123 Apresuntado ............................................................................................................................................................................................................................ 1602.50.00 17.079.07 38,46 48,59 62,10"

c)no item XXXI, é dada nova redação ao número 1 e fica acrescentado o número 11, conforme segue: "ITEM XXXI - ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO

CÓDIGO ESPECIFICADOR

MARGEM DE VALOR

TRIBUTÁRIA - CEST

AGREGADO

DA SUBSTITUIÇÃO CLASSIFICAÇÃO

NBM/SH-NCM NÚMERO

OPERAÇÃO MERCADORIAS NA INTERESTADUAL OPERAÇÃO INTERNA SUJEITA À SUJEITA À ALÍQUOTA ALÍQUOTA DE 12% DE 4% "1 Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, não descartáveis ........................................................................................................................................................................................................ 3924.10.00 14.006.00 38,00 48,10 61,56" "11 Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, descartáveis .............................................................................................................................................................................................................. 3924.10.00 14.006.01 38,00 48,10 61,56"

IIConv. ICMS 103/17:

ALTERAÇÃO Nº 4909 - No Livro III:

a)fica revogada a alínea "d" da nota 05 do inciso VI do art. 9º;

b)no art. 35 é dada nova redação a alínea "a" da nota 02, conforme segue: "a) art. 101, I a IV, quando se tratar de pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha;"

c)fica revogado o parágrafo único do art. 99;

d)no art. 101 é dada nova redação ao inciso III e fica acrescentado o inciso IV, conforme segue: "III - às operações entre estabelecimentos de empresas interdependentes e às transferências, que destinem mercadorias a estabelecimento de contribuinte localizado no Estado do Rio Grande do Sul, exceto se o destinatário for exclusivamente varejista;

NOTA - Ver: conceito de estabelecimento de empresa interdependente, Livro I, art. 1º, III.

IVàs operações interestaduais que destinem mercadorias a estabelecimento importador ou industrial, definido pela legislação tributária deste Estado como substituto tributário nas operações internas com as mercadorias

3 remetidas."

IIIConv. ICMS 115/17:

ALTERAÇÃO Nº 4910 - No item XXII da Seção III do Apêndice II, é dada nova

redação ao número 36 e fica acrescentado o número 66, conforme segue: "ITEM XXII - COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR

CÓDIGO ESPECIFICADOR

MARGEM DE VALOR

TRIBUTÁRIA - CEST

AGREGADO

DA SUBSTITUIÇÃO CLASSIFICAÇÃO

NBM/SH-NCM NÚMERO

OPERAÇÃO

NA MERCADORIAS

INTERESTADUAL OPERAÇÃO INTERNA SUJEITA À SUJEITA À ALÍQUOTA ALÍQUOTA DE 12% DE 4% "36 Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados ................................................................................. 3401.19.00 20.035.00 59,83 59,83 74,36" "66 Lenços umedecidos.............................................................................. 3401.19.00 20.035.01 59,83 59,83 74,36"

IVConv. ICMS 131/17:

ALTERAÇÃO Nº 4911 - No Apêndice II:

a)é dada nova redação ao item III da Seção II, conforme segue: ITE CÓDIGO MERCADORIAS CLASSIFICAÇÃO

MARGEM DE VALOR M ESPECIFICADOR NA AGREGADO (%) DA SUBSTITUIÇÃO NBM/SH-NCM OPERAÇÃO INTERNA TRIBUTÁRIA - CEST III "17.087.00 Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves, exceto os descritos no CEST 17.087.02 ....................................................................................................................... 0207 60,00 0209 0210.99.00 1501 17.087.01 Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de suínos ......................................................................................................................... 0203 60,00 0206 0209 0210.1 0210.99.00 1501 17.087.02 Carnes de aves inteiras e com peso unitário superior a 3 kg, temperadas................................................................................ 0207.1 20,00" 0207.2

b)no item XXX da Seção III, é dada nova redação aos números 80 e 116 e fica acrescentado o número 124, conforme segue:

4 "ITEM XXX - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

CÓDIGO ESPECIFICADOR

MARGEM DE VALOR

TRIBUTÁRIA - CEST

AGREGADO (%)

DA SUBSTITUIÇÃO CLASSIFICAÇÃO

NBM/SH-NCM NÚMERO

OPERAÇÃO

NA MERCADORIAS

INTERESTADUAL OPERAÇÃO INTERNA SUJEITA À SUJEITA À ALÍQUOTA DEALÍQUOTA DE 12% 4% "80 Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados no CEST 17.096.04 0901 17.096.00 19,00 19,00 se a 22,84 se a e 17.096.05...................................................................................................................... carga carga tributária tributária interna for interna for 7%; 7%; 27,71 se a 39,32 se a carga carga tributária tributária interna for interna for 18% 18%" "116 Café torrado e moído, em cápsulas, exceto os descritos no CEST 17.096.05.............................................................................................................. 0901 17.096.04 33,19 42,94 55,93" NOTA - Na hipótese de transferência cujo destinatário seja exclusivamente varejista, a margem de valor agregado original será 157,72%, em substituição à prevista nessa alínea. "124 Café descafeinado torrado e moído, em cápsulas ............................................................ 0901 17.096.05 24,48 33,59 45,73" NOTA - Na hipótese de transferência cujo destinatário seja exclusivamente varejista, a margem de valor agregado original será 144,48%, em substituição à prevista nessa alínea.

VConv. ICMS 149/17: ALTERAÇÃO Nº 4912 - No item IV da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação ao número 22 e fica acrescentado o número 41, conforme segue:

ITEM IV - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E OUTROS PRODUTOS

TRIBUTÁRIA - CEST DA SUBSTITUIÇÃO CLASSIFICAÇÃO

ESPECIFICADOR NBM/SH-NCM NÚMERO

CÓDIGO NA

MERCADORIAS

"22 Outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos

brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos e exceto as graxas lubrificantes............................................................................................. 2710.19.9 06.008.00" "41 Graxa lubrificante.................................................................................... 2710.19.9 06.008.01"

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto às alterações nos 4909, 4910 e 4912, a partir de 1º de novembro de 2017;

5 quanto às alterações nos 4908 e 4911, alínea "a", a partir de 1º de dezembro de 2017; e, quanto à alteração 4911, alínea "b", a partir de 1º de janeiro de 2018.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de novembro de 2017.

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