Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53783, de 7 de novembro de 2017

Nº 53.783/2017

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Cachoeira do Sul, Passa Sete e Sant'ana do Livramento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,

considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, do Grupo Meteorológico, do Grupo Meteorológico, Subgrupo Tempestades, Tipo Tempestade local/Convectiva, Subtipo Granizo - 1.3.2.1.3, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE; e

considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios, que resultou em danos humanos, materiais e ambientais e prejuízos econômicos públicos e privados, devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos Prefeitos em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, como segue:

Expediente nº Município Decreto Municipal nº Área

Em parte da área rural do Município, especificadamente nas localidades de 051, de 25 de outubro de Piquiri, Cordilheira, Vila Vargas, 17/0801-0003748-9 Cachoeira do Sul 2017 Mineração e Capané; e em parte da área urbana do Município especificadamente nos bairros Bom Retiro e Universitário Em parte da área rural do Município, especificadamente nas localidades de 1.776, de 11 de outubro Lajeado Sapopema, Campo de 17/0801-0003741-1 Passa Sete de 2017 Sobradinho e Cabeceira do Passa Sete, Baixo Passa Sete, Murta e Serra Velha (entrada). Em parte da área urbana do Município, 8.189, de 20 de outubro especificadamente nos bairros: Prado, Sant'ana do de 2017, retificado pelo Wilson, Armour e Centro; e em parte da 17/0801-0003802-7 Livramento Decreto nº 8.196, de 27 de área rural do Município, outubro de 2017 especificadamente nas localidades/assentamentos: Figueira,

Nossa Senhora da Conceição, Apolo, São Rafael e Cerro da Cruz.

Art. 2.

Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3.

Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de novembro de 2017.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53783, de 7 de novembro de 2017

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