Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53735, de 29 de setembro de 2017

Nº 53.735/2017

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

- Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 81/17, publicado no Diário Oficial da União de 20/07/17, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4902 - Na Seção III do Apêndice II:

a)no item XX, é dada nova redação ao número 53 e fica acrescentado o número 125, conforme segue:

ITEM XX - AUTOPEÇAS

DA SUBSTITUIÇÃO CLASSIFICAÇÃO

ESPECIFICADOR

TRIBUTÁRIA - NBM/SH-NCM NÚMERO

CÓDIGO

CEST NA

MERCADORIAS

"53 Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores

de pistão, exceto os classificados no CEST 01.053.01 8507.10 01.053.00"

"125 Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores

de pistão e de capacidade inferior a 20 Ah e tensão inferior ou igual a 12 V 8507.10.10 01.053.01"

b)no item XXII, é dada nova redação aos números 27 e 29, e ficam acrescentados os números 64 e 65, conforme segue:

ITEM XXII - COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR

CÓDIGO ESPECIFICADOR

MARGEM DE VALOR

TRIBUTÁRIA - CEST

AGREGADO

DA SUBSTITUIÇÃO CLASSIFICAÇÃO

NBM/SH-NCM NÚMERO

OPERAÇÃO MERCADORIAS INTERESTADUAL OPERAÇÃO INTERNA SUJEITA À SUJEITA À ALÍQUOTA ALÍQUOTA DE 12% DE 4%

"27 Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos,

exceto os classificados no CEST 20.027.01 .....................................

3307.20.10 20.027.00 65,12 65,12 80,13" "29 Outros desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os classificados no CEST 20.029.01 ..................................... 3307.20.90 20.029.00 92,78 92,78 110,31" "64 Loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos ............................ 3307.20.10 20.027.01 65,12 65,12 80,13 65 Outras loções e óleos desodorantes hidratantes

92,78 92,78 110,31" líquidos ............................................................................................. 3307.20.90 20.029.01

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2017.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de setembro de 2017.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53735, de 29 de setembro de 2017

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