Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53671, de 15 de agosto de 2017
Nº 53.671/2017
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Indica a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul - JucisRS, como órgão Integrador Estadual da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul - JucisRS, indicada como órgão Integrador Estadual da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 3°, inciso III, da Resolução n° 25, de 18 de outubro de 2011, do Comitê para Gestão da REDESIM - CGSIM, com alterações posteriores.
Art. 2.
A JucisRS coordenará a implantação da REDESIM no Estado do Rio Grande do Sul, devendo articular a participação dos demais órgãos e entidades estaduais e municipais para sua efetiva implementação e proverá, quando necessário, as soluções tecnológicas de integração para sua plena operacionalização.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de agosto de 2017.