Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53598, de 22 de junho de 2017
Nº 53.598/2017
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto n° 53.304, de 24 de novembro de 2016, que altera o Anexo do Decreto n° 23.430, de 24 de outubro de 1974, que aprova regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
considerando a dificuldade dos estabelecimentos, em especial aqueles de médio e de pequeno porte, em adequar-se e adaptar-se às novas normatizações,
DECRETA:
Art. 1.
Fica incluído o art. 1º-A no Decreto n° 53.304, de 24 de novembro de 2016, que altera o Anexo do Decreto n° 23.430, de 24 de outubro de 1974, que aprova regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública, com a seguinte redação:
Art. 1-A.
Caberá à Secretaria da Saúde, em regulamento, dispor sobre os prazos de implementação das alterações de que trata este Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de junho de 2017.