Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53592, de 20 de junho de 2017

Nº 53.592/2017

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Art. 1. PARTE DA – área urbana: Rua João Muniz Reis, Rua Miguel Couto, Rua do Comércio, Rua Monsenhor Vitor Batistela, Rua Aparício Borges, Rua Antonio Boscardin, Rua Carlos Gomes, Av. Luiz Milani, Rua Rui Barbosa, Rua Arthur Milani, Rua Tenente Lira, Rua Presidente Kennedy, Rua Teobaldo Schor, Rua Alfredo Haubert, Rua Tenente Portela, Rua Chuvas México, Rua Leoveraldo Fortes, Frederico Intensas, 17/0801-0002090-0 58, de 6 de junho de 2017 Rua Ivoti, Rua Venceslau Brás, Westphalen COBRADE Rua Piracicaba, Rua Tranquilo 1.3.2.1.4 Damo, Rua Cabo Rocha, Rua Vicente Dutra, Rua Aimoré, Rua Tuiti, Rua Campos Elíseos, Rua Maurício Cardoso, Rua Assis Brasil, Rua Sete de Setembro, Rua Mato Grosso, Rua Paranaguá, Rua Duque de Caxias, Rua Santo Cerutti, Rua Getúlio Vargas, Rua Quinze de Novembro, Rua Caí, Avenida São Paulo e Rua Brasília e em toda área rural.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Ernestina, Machadinho, Boa Vista das Missões, Porto Vera Cruz, Liberato Salzano e Frederico Westphalen - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,

considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, dos Grupos Hidrológico e Meteorológico, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE; e

considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios, que resultou em danos humanos e materiais e prejuízos econômicos públicos e privados, devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, como segue:

Expediente nº Município Decreto Municipal nº Evento Área

Enxurradas, 021, de 9 de junho de Em toda área rural. 17/0801-0002085-3 Ernestina COBRADE 2017 1.2.2.0.0

Enxurradas, 316, de 9 de junho de Em toda área rural. 17/0801-0002089-6 Machadinho COBRADE 2017 1.2.2.0.0 Enxurradas, Boa Vista 17/0801-0002071-3 41, de 30 de maio de 2017 COBRADE Em todo Município. das Missões 1.2.2.0.0

Em parte da área urbana: Inundação, Porto Vera 1.856, de 8 de junho de especificadamente na Rua 17/0801-0002081-0 COBRADE Cruz 2017 Humaitá, em toda a sua extensão, 1.2.1.0.0 bairro Centro e em toda área rural. Enxurradas, Liberato 17/0801-0002082-9 23, de 2 de junho de 2017 COBRADE Em toda área rural. Salzano 1.2.2.0.0

Art. 2.

Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3.

Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de junho de 2017.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53592, de 20 de junho de 2017

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