Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53549, de 25 de maio de 2017

Nº 53.549/2017

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

Fica instituído o Programa Estadual de Desenvolvimento da Pecanicultura - PRO-PECÃ, coordenado pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, com o propósito de incentivar, de fomentar e de coordenar ações com vista à expansão da produção de noz-pecã e beneficiamento por meio de agroindústrias no Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo únicoA Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação publicará as Normas e Diretrizes do PRO-PECÃ.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Institui o Programa Estadual de Desenvolvimento da Pecanicultura - PRO - PECÃ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e

considerando a finalidade de oferecer alternativas de desenvolvimento à produção agropecuária gaúcha;

considerando que o Estado do Rio Grande do Sul possui excelentes condições de clima e de solos para a produção de Noz-Pecã;

considerando que a pecanicultura pode contribuir em muito para a sucessão familiar no Estado, com geração de renda e emprego, sendo alternativa de diversificação para pequenas, médias ou grandes propriedades;

considerando a existência de mercado nacional e a necessidade de diminuir a evasão de divisas com a importação de noz-pecã;

considerando que a pecanicultura pode desenvolver indústrias de beneficiamento de nozes e de agroindústrias de doces e outros produtos;

considerando tratar-se de uma cultura de baixo impacto ambiental, sustentável, com boa retenção de Carbono e baixa emissão de gás carbônico - CO2, podendo compor área de reserva legal; e considerando que a pecanicultura pode ser consorciada com a criação de animais como pecuária ovina, bovina, equinos, entre outros,

DECRETA:

Art. 2.

São objetivos do PRO-PECÃ:

Icoordenar e impulsionar o desenvolvimento de uma Pecanicultura moderna, sustentável e competitiva;

IIcontribuir para a geração de renda dos agricultores e para o desenvolvimento de agroindústrias;

IIIaumentar a produção de noz-pecã com a implantação de novos pomares;

IVincentivar as ações de pesquisa e de assistência técnica com vista à disponibilização de informações e de novas tecnologias;

Vapoiar e divulgar a produção de mudas de qualidade;

VIincentivar a organização da cadeia produtiva e a promoção dos produtos de nozpecã e de seus derivados;

VIIsubsidiar instituições públicas e privadas com informações sobre o cultivo de nogueiras e os benefícios do consumo da noz-pecã e de seus derivados; e

VIIIincentivar a introdução da pecanicultura no ensino agrícola.

Art. 3.

São ações estratégias do PRO-PECÃ:

Ipromover parcerias entre o Estado, por meio da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, os Municípios, a Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/RSASCAR, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, as universidades, os produtores rurais, os viveiristas, os industriais e as demais instituições públicas e privadas envolvidas com o setor; e

IIcriar uma Câmara Setorial da Nogueira-Pecã, coordenada pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação.

Art. 4.

Serão beneficiários do Programa Estadual de Desenvolvimento da Pecanicultura - PRO-PECÃ, os produtores rurais, os viveiristas, os agroindustriais, os agentes apoiadores da cadeia produtiva, os estudantes de ensino agrícola e os consumidores em geral.

Art. 5.

São instrumentos do PRO-PECÃ:

Ia mobilização da cadeia produtiva, em especial dos produtores rurais, por meio de reuniões, de seminários, de palestras e de outras formas de comunicação;

IIa assistência técnica aos produtores rurais e assessoria a municípios que desenvolvam programas municipais de pecanicultura;

IIIa manutenção de um cadastro de produtores, de viveiristas e de indústrias;

IVas ações em defesa sanitária vegetal com o intuito de proteger a cultura e evitar a entrada e a disseminação de pragas e de doenças no Estado;

Va utilização de recursos de linhas de financiamentos para a implantação de pomares e agroindústrias; e

VIa adequação de regras sobre a importação, a exportação e a comercialização no mercado interno de frutos secos de modo a assegurar a competitividade do setor.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de maio de 2017.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53549, de 25 de maio de 2017

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