Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53493, de 30 de março de 2017

Nº 53.493/2017

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Regulamenta o "caput" do art. 2º da Lei nº 14.977, de 16 de janeiro de 2017, que extingue a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde - FEPPS - e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V e VII, da Constituição do Estado, e

considerando a necessidade de implementar a extinção da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde - FEPPS, determinada na Lei nº 14.977, de 16 de janeiro de 2017;

considerando a necessidade de absorção e inclusão de divisões e atribuições da FEPPS na estrutura administrativa da Secretaria da Saúde, imprescindíveis à continuidade e à execução de atividades inerentes ao Sistema Único de Saúde - SUS, anteriormente prestadas pela referida Fundação,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica regulamentado o "caput" do art. 2º da Lei nº 14.977, de 16 de janeiro de 2017, com o objetivo de transferir competências da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde - FEEPS, após sua extinção, para a Secretaria da Saúde.

Art. 2.

As competências do Centro de Informação Toxicológico - CIT, e do Instituto de Pesquisas Biológicas - Laboratório Central de Saúde Pública - IPB/LACEN, serão de responsabilidade da Secretaria da Saúde e integrarão a estrutura do Centro Estadual de Vigilância em Saúde - CEVS.

Parágrafo únicoA regulamentação de que trata o "caput" deste artigo altera o art. 2º, inciso III, alínea "f" do Decreto nº 44.050, de 5 de outubro de 2005, para incluir os itens 7 e 8, CIT e LACEN, respectivamente, como Divisão.

Art. 3.

As competências do Hemocentro do Estado do Rio Grande do Sul - HEMORGS, serão de responsabilidade da Secretaria da Saúde e integrarão a estrutura do Departamento de Assistência Hospitalar e Ambulatorial - DAHA.

Parágrafo únicoA regulamentação de que trata o "caput" deste artigo altera o art. 2º, inciso III, alínea "b" do Decreto nº 44.050/05, para incluir o item 7, HEMORGS, como Divisão.

Art. 4.

As competências do Centro de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CDCT, serão de responsabilidade da Secretaria da Saúde e integrarão a estrutura do Departamento de Ações em Saúde - DAS.

Parágrafo únicoA regulamentação de que trata o "caput" deste artigo altera o art. 2º, inciso III, alínea "a" do Decreto nº 44.050/05, de 5 de outubro de 2005, para incluir o item 5, CDCT , como Divisão.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de março de 2017.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53493, de 30 de março de 2017

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